O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou na última segunda-feira, dia 27 de junho, uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, através da Promotora Regina Barbara de Camargo Murad.

O documento investiga uma série de ações irregulares que estariam acontecendo na Guarda Municipal de Atibaia, baseada em denúncia recebida em janeiro deste ano.

Com um grande número de dados, documentos, fotografias e vídeos, a ação apresenta graves irregularidades que eram praticadas pelo comando da Guarda Municipal e que beneficiava um número restrito de membros. Ainda segundo foi apurado existia uso político da máquina pública em prol de alguns membros, que possuem cargos públicos ou almejam disputar as próximas eleições.

Denúncia apura Salários inflados por horas extras e uso político da GCM

O Ministério Público passou a investigar denúncia sobre possíveis irregularidades na Guarda Municipal de Atibaia em diligência que aconteceu no dia 15 de fevereiro de 2022. A investigação, conduzida pela sétima promotoria de justiça de Atibaia ocorreu na sede da Guarda e contou com o apoio de policiais civis e militares. Na ocasião, a promotora responsável fez algumas perguntas para servidores da guarda e solicitou alguns documentos.

A suspeita era que poderiam estar ocorrendo atos de improbidade administrativa na gestão da GCM.

Entre as principais denúncias estão o pagamento de horas extras, como forma de ampliar o salário base, para um grupo específico de guardas que estariam sendo privilegiados, o acúmulo de funções com cargos comissionados e o pagamento indevido para prestadores de serviços, que mesmo não pertencendo a Guarda Municipal, tinham acesso as dependências da base de operações.

Durante essa diligência foram recolhidos documentos, livros e cartões de ponto, também foram solicitadas imagens do circuito interno da corporação.

Na ação, o Ministério Público citou Daniel de Oliveira, Lucas Cardoso, Reinaldo dos Santos, Web Master Brasil Informática Ltda, Emil Ono e o Município de Atibaia, além do nome de diversos membros da Guarda Municipal que também teriam sido beneficiados.

Entre as irregularidades constatadas, estão os prejuízos gerados ao erário, com o pagamento de horas extras e injustificadas e a celebração de adiantamentos sem comprovação de qualquer contraprestação de serviços com a empresa Web Master.

Na denúncia consta ainda relatos de que o jornalista Daniel Oliveira, realizava trabalhos dentro da Guarda Civil Municipal com fins políticos, para divulgar e beneficiar a imagem de eventuais candidatos e políticos que integram a corporação.

Ao Poder Executivo foi cobrado o fato de permanecer omisso, mesmo diante de denúncias apresentadas meses antes, sendo essa omissão dolosa a administração municipal.

Diante do prejuízo causado ao erário, a promotoria solicitou decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos para garantir o referido ressarcimento. A promotoria deu à causa o valor total de R$ 1.224.451,14 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos).

Condenações por improbidade administrativa podem implicar em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

Os requeridos podem contestar a ação dentro do prazo legal.