Armando Teixeira Junior

O Portal Atibaia News recebeu através de seu “Espaço do Leitor” a reclamação de um munícipe que afirma ter recebido apenas neste mês de agosto de 2021, a notificação referente a três multas aplicadas nos meses de junho, julho e setembro de 2020, ou seja, com atraso superior há um ano.

O art. 4º do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 619, de 2016, determina que a Notificação de Autuação deve ser expedida pelo órgão de trânsito em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data de registro da infração.

Com a pandemia no entanto, a resolução nº 782/20,  referendou as deliberações nº 185, 186 e 187/2020, com mudanças que afetaram à expedição de notificação, apresentação de defesa e recursos nos processos administrativos, após 19 de março de 2020. O que ampliaria o prazo para os municípios enviarem notificações aos infratores.

Apesar dessa resolução especialistas afirmam que existe base jurídica para que essas multas sejam canceladas ou invalidadas.

Em entrevista à Rádio Bandeirantes, o advogado e presidente da comissão de trânsito da OAB, Seção São Paulo, Dr. Rosan Coimbra, afirmou que:

"As notificações das infrações tinham que ser enviadas para o infrator em 30 dias, se passar de 30 dias ela fica imprestável".

Na mesma entrevista o advogado explicou que:

"O prazo é de 30 dias para notificar da autuação para possibilitar entrar com defesa, só que com a pandemia o Contran baixou uma resolução que interrompeu esse prazo. Só que o judiciário está entendo duas coisas, primeiro que esse prazo não pode sofrer interrupção pela natureza do caso. O pior, é que essa interrupção veio através de uma norma abaixo da lei, somente uma lei pode alterar a outra. Resolução não é lei e tem uma única finalidade que é regulamentar a lei e não alterar a lei. Por essa questão técnica legislativa têm sido dadas liminares para quem entra na justiça, que é para evitar que essa situação prejudique sobremaneira quem bate às portas do judiciário".

Para Rosan, a resolução que autorizou que as notificações fossem encaminhadas pelos departamentos de trânsito municipais, meses após as autuações ferem o caráter educativo das multas.

"Você tem que punir a pessoa com caráter educacional, por exemplo, pessoa que vara um radar, se ele recebe a notificação logo em seguida, ele interrompe essa sequência de multas, só que ele inadvertidamente, porque não foi chamado à atenção, continua cometendo infração naquele mesmo local. É provável que muitos motoristas tenham recebido mais multas do que receberiam se fossem comunicados a tempo”. Afirmou

O advogado orientou que basta o motorista autuado em multas repetidas mostrar a sequência das notificações, onde ele reconhece a primeira, porém as demais, por não ter recebido a primeira, ele não pôde se corrigir. Assim o motorista não vai pagar a multa ou, se pagou, ele pode ser ressarcido e não vai perder pontos na CNH se a justiça interpretar o caso de forma correta.

Confira a entrevista à Rádio Bandeirantes aqui

O site Portal do Trânsito publicou matéria bastante completa sobre o assunto, e o especialista consultado também apontou a possibilidade da solicitação do cancelamento das multas recebidas durante a pandemia, confira no link

Prefeitura de Atibaia não emitiu posicionamento

O portal Atibaia News encaminhou a Prefeitura de Atibaia, através de sua Assessoria de Comunicação perguntas a respeito das notificações com atraso no município.

Solicitamos informações e questionamos se o município entende que tais multas devem ser pagas ou se seriam canceladas.

Até a publicação desta matéria a Prefeitura não respondeu a nosso contato.