Foto: Divulgação

Na próxima quinta-feira, dia 10 de setembro de 2026, às 18h, na Câmara Municipal de Atibaia (Av. Nove de Julho, nº 265, Centro), acontece a Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 042/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares ou clandestinas no Município de Atibaia e dá outras providências.

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O encontro será conduzido pela Comissão de Administração Pública, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Cidadania do Poder Legislativo e contará com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube ( https://www.youtube.com/@camaradeatibaia ).

Conforme a justificativa do Executivo que acompanha o projeto, a iniciativa visa disciplinar e viabilizar a regularização de construções executadas de forma irregular ou clandestina, em consonância com o interesse público, com os princípios do planejamento urbano e com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
O objetivo da audiência pública é recolher subsídios para o processo de tomada de decisões do Poder Legislativo, portanto, a participação popular é fundamental.
O texto completo do projeto está disponível no site da Câmara ( https://www.camaraatibaia.sp.gov.br/ ), na aba Processo Legislativo, depois Projetos em Tramitação, Projeto de Lei, 2026, Projeto de Lei nº 042/2026 ( https://www.camaraatibaia.sp.gov.br/?pag=T0RVPU9UST1PRFk9T1dFPU9UST1PR009T1RVPU9XUT1PVGc9T1dVPU9HRT1PVFk9T1dJPU9UTT0=&id=25667&tpBusca=&td=&estado=tramitacao ). O arquivo PDF conta com os esclarecimentos do Executivo, o projeto original, a legislação municipal de 2022 e a legislação federal de 2001.

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