Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 14 de novembro, dois projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro cria o percentual dos cargos de provimento em comissão que serão preenchidos por ocupantes de emprego público de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância de Atibaia.

Pela proposta, fica estabelecido que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura da Estância de Atibaia serão preenchidos por ocupantes de emprego de provimento efetivo do quadro de pessoal desta Prefeitura.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 84/2023, que dispõe sobre os desmembramentos no Município da Estância de Atibaia, em obediência às disposições do parágrafo único do artigo 1° da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

No documento, o Poder Executivo cita duas justificativas para a apresentação do projeto: falta de legislação municipal que direcione o processo de análise e aprovação de desmembramentos e falta de especificidades na Lei Federal que atendam situações em que sejam justificáveis sistemas isolados e individuais de infraestrutura.