Câmara aprova projeto de lei que trata da regularização de edificações irregulares no município

A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (3 de maio) o projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de edificações existentes ou em construção, executadas irregular ou clandestinamente em Atibaia.

Segundo a justificativa do projeto, existem munícipes que, por desconhecimento da legislação ou por má orientação, inclusive por parte dos próprios profissionais da área, ou por outros motivos, constroem edificações sem a devida aprovação ou, mesmo com um projeto aprovado, as executam diferentemente ou com acréscimos não previstos no projeto original – portanto, estão irregulares.

Um dos grandes benefícios da regularização do imóvel é a possibilidade de sua comercialização pelo sistema financeiro (já que, pela conjuntura econômica, a maioria das vendas de imóveis ocorre atualmente via financiamento bancário).

A regularização restringe-se somente à edificação ou ao desdobro, não sendo estendida ao uso e/ou atividade existente no imóvel. Estarão excetuadas da lei as construções em Áreas Especiais de Interesse Social, que terão regulamento próprio.

O projeto foi aprovado por 9 votos a 2.