Foi aprovado na sessão da Câmara desta terça-feira, 8 de novembro, o Projeto de Lei Complementar n° 27/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 493, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o processo de planejamento permanente do Município, sobre a participação comunitária, sobre o regime e a inserção na ordem administrativa do Plano Diretor e dos demais planos que o integram, e dá outras providências.

Na justificativa, a Prefeitura informa que foram adequados os trâmites e configurações relativos à elaboração do Plano Diretor do Município a fim de que estejam consoantes ao Estatuto da Cidade, legislação federal que regulamenta a matéria.

“Oportunamente, foram corrigidas nomenclaturas de setores que foram alterados por legislação municipal. Adicionalmente, foi alterada a estrutura do Conselho da Cidade para que haja participação representativa efetiva dos órgãos de interesse à gestão do planejamento permanente do Município, tornando assim mais eficazes as decisões do órgão. No mais, foram efetuados ajustes na lei para que o processo de planejamento da cidade se torne mais ágil, de maneira desburocratizada”, explicou o Executivo.