Durante a sessão da Câmara desta terça-feira, 6 de dezembro, os vereadores aprovaram quatro projetos, todos de autoria do Poder Executivo. Confira abaixo a lista dos processos que foram discutidos e votados:

- Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, de autoria do Executivo, cria gratificação no valor de 30% sobre o salário-base do servidor público efetivo designado para exercer atividades no PROCON Municipal da Estância de Atibaia, e dá outras providências, com emenda;

- Projeto de Lei Complementar nº 25/2022, de autoria do Executivo, cria e regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente FUMDEMA;

- Projeto de Lei Complementar n° 28/2022, de autoria do Poder Executivo, institui a Contribuição de Melhoria por obra de pavimentação asfáltica e infraestrutura pertinente no Bairro Guaxinduva: Rua Antonio Fogaça Simões, Rua 02, Travessa 02 e Rua João Pessoa, Atibaia/SP; bem como autoriza a implantação, a execução e a realização de procedimentos administrativos, relativos aos lançamentos tributários da Contribuição de Melhoria, em conformidade com o fato gerador ocorrido, e dá outras providências, com emenda;

- Veto Parcial nº 13/2022, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 39/2022, de autoria da Vereadora Ana Borghi, que institui a Lei Municipal de Liberdade Religiosa no Município de Atibaia, e dá outras providências.