Nesta quarta-feira, 18 de maio, foi publicada decisão da Ação Popular ajuizada por um munícipe referente à audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar 03/2021, que trata da revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Atibaia e dá outras providências. No documento, o Poder Judiciário requer a suspensão da realização da audiência pública designada para 19 de maio de 2022 e solicita para que seja designada nova data, com a prévia publicidade do ato.

De acordo com a decisão, “a autora da ação alega que houve a indevida restrição da participação da sociedade civil em audiência pública relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, que trata do Plano Diretor do Município, em razão do descumprimento de normas acerca da publicidade da audiência pública, uma vez que houve a convocação exclusivamente por meio de Diário Oficial e com alteração do local com menos de quinze dias da data de sua realização”.

Segundo o presidente da Comissão de Comissão e Justiça, o vereador Júlio Cuba, “todos os trâmites para a audiência pública respeitaram a Lei Complementar, inclusive com divulgação através de faixas e matéria no site da Câmara”.

A reunião para tratar do Plano Diretor do Município de Atibaia estava prevista para o dia 19 de maio de 2022, das 19h às 22h, nas dependências da Câmara Municipal, localizada na Av. Nove de Julho, nº 265, Centro.