A Câmara de Atibaia aprovou, em sessões extraordinárias sucessivas, realizadas na terça-feira, 4 de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, com emendas e subemendas, concluindo a revisão e atualização do Plano Diretor do Município.

O processo incluiu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Câmara. O Plano Diretor reúne a política de desenvolvimento urbano, com suas diretrizes gerais, normas e instrumentos que regulam o uso da propriedade em favor do bem coletivo.

Segundo a Divisão de Assuntos Legislativos, que resumiu as atividades nos últimos três anos e meio, a Câmara recebeu do Executivo em 12 de novembro de 2019 o projeto original do Plano Diretor. Inicialmente, o documento foi distribuído às Comissões de Justiça, Obras e Serviços Públicos, Parcelamento do Solo e Finanças para elaboração de pareceres.

O prazo regular de tramitação venceu em 26 de maio de 2020, faltando Audiência Pública, que foi realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 17 de junho daquele ano.

Em 14 de setembro de 2020, foi solicitada a retirada das pautas de votação do projeto para finalização e realização de Audiência Pública. Em 7 de dezembro de 2020, a Comissão de Justiça realizou a Audiência Pública.

Considerando que, ao findar a legislatura, as proposições não votadas são arquivadas, em 1º de fevereiro de 2021, o Executivo solicitou a inclusão, na relação dos processos em tramitação, do Plano Diretor, com nova numeração. Em 2022, foram realizadas mais oito reuniões públicas e audiências públicas. E, em 19 de junho de 2023, o Legislativo realizou a última Audiência Pública, antes da discussão e votação nesta semana.

A revisão foi aprovada por 10 votos a 1

A aprovação ocorreu na 22º Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Atibaia nesta terça-feira, 4, por 10 votos favoráveis contra 1 (votou contra o projeto a Vereadora Ana Paula Beathalter)

Justificafiva de voto de Ana Paula Beathalter:
"Eu gostaria muito de estar votando favoravelmente nesta matéria, mas tenho plena consciência das consequências que isso trará a nossa cidade, especialmente com a expansão das áreas rurais em urbanas em locais que não se comprovam planejamento para levar infraestrutura urbana necessária para atender adequadamente a parcela da população que vai alimentar expectativa após mudar a finalidade da ocupação do uso daquele solo...."