TJSP abre inscrições para selecionar jurados voluntários em Atibaia
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O juízo da Comarca de Atibaia está cadastrando voluntários para fazer parte do corpo de jurados em 2024.
De acordo com o edital, o alistamento só pode ser feito por maiores de 18 anos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL 01/2023
A Exma. Juíza de Direito Dra. Carolina Cheque de Freitas, no uso de suas atribuições, resolve TORNAR PÚBLICA a abertura de inscrições para recrutamento de jurados voluntários a fim de atuar no Tribunal do Júri da Comarca de Atibaia, no exercício de 2024.
1. DOS REQUISITOS
1.1 São requisitos para exercer a função de jurado:
a) ser brasileiro, nato ou naturalizado;
b) ter mais de 18 (dezoito) anos;
c) ter boa conduta social e moral;
d) não ter sido processado criminalmente;
f) residir na Comarca de Atibaia.
1.2. Além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei, são inalistáveis como jurados:
I - os membros das Câmaras Municipais;
II - os Prefeitos Municipais;
III - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
IV - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, inclusive guardas municipais;
V - os militares em serviço ativo.
2. DAS VANTAGENS
2.1 O exercício da função de jurado constitui serviço público relevante e confere àquele que, sorteado, venha a compor o Conselho de Sentença, as seguintes vantagens ou benefícios:
a) presunção de idoneidade moral;
b) preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargou ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária;
c) vedação de desconto no salário ou vencimento no dia em que comparece à Sessão do Júri.
2.2 O serviço do Júri é gratuito.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1 Os interessados poderão se inscrver do dia 24 de julho a 29 de setembro de 2023.
3.2 A inscrição é gratuita e poderá ser feita presencialmente ou pelo preenchimento de formulário online:
a) Presencialmente, deve o candidato comparecer no Ofício da 2ª Vara Criminal de Atibaia, localizado no Fórum, na Rua José Roberto Paim, 99, Parque dos Coqueiros, Atibaia, no horário do atendimento ao público (13/17h) e solicitar o preenchimento da inscrição, munido de cópia de carteira de identidade ou outro documento com foto e comprovante de residência recente.
b) Pelo preenchimento de formulário online (com utilização de uma conta Google), com anexação de cópias/fotografias cópia de carteira de identidade ou outro documento com foto e comprovante de residência recente, por meio do link
3.4 Dúbidas podem ser sanadas pelo email juradosatibaia@gmail.com
3.5 A inscrição não implica inclusão automática no alistamento anual, o que ocorrerá após análise dos dados fornecidos e dos antecedentes criminais.
Cópias do edital serão encaminhadas para divulgação para OAB, Ministério Público, jornal e rádio e afixação no fórum.
Publique-se.
Atibaia, 20 de julho de 2023
CAROLINA CHEQUE DE FREITAS
Juíza de Direito