A vereadora Ana Paula Beathalter apresentou nesta semana indicações em que encaminha ao Executivo anteprojetos de lei sobre diversas demandas da população. Em um dos documentos, defendeu a transmissão ao vivo de certames licitatórios ou procedimentos equiparados, pelos poderes Executivo e Legislativo, por meio da internet, redes sociais e canais oficiais de comunicação.

A proposta é de que as transmissões das licitações sejam em áudio e vídeo, cobrindo as fases públicas das licitações. Os procedimentos incluem a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes; verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital ou termo equiparado.

Na justificativa, a vereadora Ana Paula Beathalter citou os artigos 5º e 37 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 12.527/2011, que versam sobre a publicidade e a transparência dos atos da administração pública. “A intenção é dar mais participação à população. Muitas pessoas nem sequer sabem o que é um processo licitatório”.

ATENDIMENTO DE BARES E OUTROS COMÉRCIOS

Em outra indicação, a vereadora Ana Paula Beathalter apresentou anteprojeto de lei ao Executivo para o atendimento de bares, lanchonetes, restaurantes e similares em áreas públicas, com o objetivo de garantir o distanciamento social. O serviço deve ser realizado em mesas e cadeiras colocadas em locais públicos que não ofereçam risco à segurança de trabalhadores e clientes dos estabelecimentos em pauta.

As áreas destinadas à passagem de pedestres e de veículos deverão ficar completamente desimpedidas. Outro aspecto da proposta é resguardar áreas ajardinadas ou arborizadas.

“O projeto em pauta tem o objetivo de assegurar a manutenção do funcionamento dos atuais comércios, bem como estimular a ampliação e/ou abertura de novos empreendimentos, evitando o agravamento da crise econômica”, justificou a vereadora.

BANHEIROS QUÍMICOS

Em outra indicação, a vereadora Ana Paula Beathalter encaminhou anteprojeto de lei ao Executivo sobre instalação de banheiros químicos nas feiras-livres de Atibaia, para uso dos feirantes e frequentadores.

Pela proposta, os equipamentos serão instalados até o horário de início da feira e retirados logo após o seu término. “Justifica-se pela preservação da saúde dos vendedores e frequentadores das feiras-livres que, há muitos anos, passam por sérios constrangimentos, quando precisam usar banheiro para suas necessidades básicas”.

“Há relatos de que são obrigados a fazer necessidades em sacos plásticos, atrás de veículos ou ter de consumir em algum comércio, para usar o banheiro, como é o caso principalmente de mulheres. Algumas desenvolveram problemas de saúde, como doença nos rins, por evitar ingerir líquidos por longo período, para não se expor”, apontou a vereadora.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO

Na sequência de indicações ao Executivo com projetos de lei, a vereadora Ana Paula Beathalter defendeu a concessão de auxílio financeiro para custear despesas de pacientes em tratamento médico fora do município. O benefício será para munícipes em situação de vulnerabilidade social, que tiverem consultas, exames ou tratamentos médicos em outras cidades.

O auxílio financeiro cobriria o deslocamento dos pacientes quando não houver disponibilidade de transporte próprio do município; pagamento de suas estadias em outras localidades, e ajuda de custo para despesas com refeição, incluindo para o acompanhante, quando for o caso. Caberá prestação de contas e/ou devolução dos valores recebidos, na forma e prazo firmados em documento.

A concessão do benefício passará por análise de assistente social e pela fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

FUNDO EMERGENCIAL DA PANDEMIA

A vereadora Ana Paula Beathalter encaminhou anteprojeto de lei ao Executivo sobre a criação do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 – FECC. A iniciativa, com dotação a ser prevista no Plano Plurianual e orçamentos anuais, seria vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, sob a supervisão do Conselho Municipal de Saúde.

O objetivo é promover a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao combate dos efeitos da pandemia provocada pelo coronavírus.

Os recursos virão também de créditos adicionais à dotação orçamentária; contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; recursos de convênios, termos de cooperação ou contratos, ajustes e outros instrumentos de origem nacional ou internacional; repasses financeiros da União ou do Estado, além de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações; e doações de pessoas físicas e jurídicas.

Serão utilizados na adaptação de imóvel público para funcionar como hospital de campanha; aquisição de medicamentos, equipamentos hospitalares, entre outros itens para uso exclusivo nos hospitais públicos; contratação de profissionais da área da saúde; contratação de leitos de enfermaria e UTI em hospitais da rede particular de saúde, quando não tiverem vagas disponíveis pelo Sistema Único de Saúde – SUS; incentivo de pesquisas tecnológicas e científicas, desenvolvidas em instituições públicas, com vistas à produção de medicamentos, testes para detecção do vírus e equipamentos hospitalares.

Segundo a proposta, o Poder Executivo Municipal deverá prestar contas mensalmente das movimentações financeiras da conta corrente do FECC à Câmara Municipal.

REQUERIMENTO

A vereadora Ana Paula Beathalter apresentou requerimento nesta semana, solicitando informações ao Executivo sobre a empresa contratada para avaliação econômico-financeira e análise técnico-comparativa entre o contrato de locação de ativos e demais opções de financiamento, relativas ao projeto do Hospital Municipal. Ela também quer cópia integral do processo administrativo.

SERVIÇOS

A vereadora Ana Paula Beathalter encaminhou indicações à Prefeitura, solicitando remoção ou poda em árvore localizada na Rua Bambu, altura do número 84, Nova Atibaia (Nova Cerejeiras). A segurança de pedestres e eventual dano material/patrimonial justificam o pedido.

No Jardim Imperial, são necessárias limpeza, capinação e manutenção em viela localizada na Rua Alvorada. Na sequência, é recomendável que a via seja incorporada à programação de pavimentação e iluminação.