Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara desta terça-feira, 30 de agosto, três proposituras de autoria do Poder Executivo. Um dos projetos altera a Lei nº 4.814, de 9 de novembro de 2021, que cria o Programa de Estágios na Administração Direta do Município da Estância de Atibaia, e dá outras providências.

                    Pela proposta, ficam alterados os incisos I e II do artigo 7º da lei, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º: O aluno que realizar estágio não obrigatório receberá bolsa-auxílio no valor de: I – 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo, quando a jornada de atividades for 4 horas diárias e 20 horas semanais; II - 01 (um) salário mínimo, quando a jornada de atividades for 6 horas diárias e 30 horas semanais”.

                    Também foram votados e aprovados o Projeto de Lei nº 29/2022, que dispõe sobre o regime de adiantamento e das diárias de viagens no âmbito da Prefeitura da Estância de Atibaia e da Autarquia SAAE, e dá outras providências, e o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso do Centro de Esportes e Cultura – Prefeito Omar Zigaib e do Centro Esportivo – Reinaldo Vasconcelos Veiga, e dá outras providências.