Foi aprovado na sessão da Câmara desta terça-feira, 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a localização, construção, instalação, modificação, ampliação, funcionamento e licenciamento de postos de serviços revendedores e de abastecimento de combustíveis no Município da Estância de Atibaia, e dá outras providências. O texto foi aprovado com uma emenda verbal do vereador Marcos Pinto de Oliveira, o Marcão do Itapetinga.

Na justificativa, a Administração Municipal informa que a atual lei que trata do referido assunto é de 2002 e, portanto, precisa ser atualizada para se adequar à nova estrutura da Prefeitura da Estância de Atibaia, visto que desde 2021 existe a Secretaria de Meio Ambiente.

“Ademais, a adequação e atualização da legislação se faz necessária a fim de incluirmos dispositivos que tratam da obrigatoriedade de licenciamento ambiental, junto ao Município, das atividades de troca de óleo e lava rápido, tendo em vista que tais atividades, ainda não licenciadas em âmbito municipal ou estadual, oferecem potenciais riscos de contaminação do solo e da água”, explicou o Executivo.

Por fim, além das alterações supracitadas, a legislação contemporânea requer atualização de alguns procedimentos relativos à instalação, desativação e operação de postos de serviços revendedores e de abastecimento de combustíveis no município, bem como de aspectos voltados ao gerenciamento ambiental destas atividades.