Foram realizadas na manhã desta sexta-feira, 5 de abril, as sessões extraordinárias da Câmara em que foram aprovados dois projetos de autoria do Executivo. Um deles foi o Projeto de Lei nº 109/2023, com emenda, que autoriza a Prefeitura da Estância de Atibaia a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.

✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal Atibaia News no WhatsApp

Pelo projeto, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 50 milhões. Os recursos serão destinados ao Programa "Eficiência Municipal", para modernização completa dos pontos de iluminação pública e a expansão de novos pontos, bem como a revitalização de algumas praças e espaços públicos.

Na justificativa, a Prefeitura afirma que "cabe destacar que o referido programa foi lançado pelo Banco do Brasil, a fim de facilitar e ampliar a concessão de crédito para obras de eficiência energética que permitirão a modernização do sistema de iluminação pública do Município e a extensão da rede de iluminação pública".

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 03/24, com emenda, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 895, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as funções de confiança, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura da Estância de Atibaia, e dá outras providências.

Na justificativa, a Prefeitura explica que o projeto altera a Lei Complementar nº 895 para acrescentar a função de confiança de Controlador-Geral do Município, que será ocupada, obrigatoriamente, por servidor integrante de carreira própria do Sistema de Controle Interno do Município.