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POSTADO EM 10/11/2020 - 09h40

Prefeitura prorroga prazo para pagamento de débitos vencidos

Débitos vencidos nos meses de março a outubro deste ano poderão ser pagos a partir de janeiro de 2021; Medida também vale para parcelamentos

A lei 4.749, publicada no dia último dia 4 na Imprensa Eletrônica Oficial, permite ao contribuinte adiar para janeiro de 2021 o pagamento de IPTU, ISS, alvarás, multas e demais débitos vencidos nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2020. A medida, que suspende a cobrança de multa e juros apenas desses 8 meses, tem por objetivo minimizar os impactos econômicos provocados pela pandemia de COVID-19, valendo também para parcelamentos de débitos em andamento.

Em julho, a Prefeitura já havia promulgado a lei nº 4.720, que prorrogava e concedia a moratória para pagamento dos débitos vencidos de março a maio de 2020, mas a obtenção do benefício estava condicionada à manifestação do interessado. Com a redação da nova lei, a isenção de multa e juros foi ampliada para os meses de junho a outubro e a concessão do benefício passa a ser automática. 

A Secretaria de Planejamento e Finanças ressalta que a suspensão da cobrança de multa e juros vale exclusivamente para parcelas, débitos tributários e não tributários vencidos nos meses que vão de março a outubro de 2020, ou seja, não inclui débitos mais antigos ou parcelas vencidas em quaisquer outros meses de 2020. 

Como vai funcionar?
A Pasta esclarece também como vai funcionar a suspensão de multa e juros nos dois casos possíveis: quando existe acordo para pagamento de dívidas que está em andamento, seja um parcelamento comum ou pelo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), ou quando se trata de parcelas do lançamento 2020. Em ambos os casos, não será cobrada multa por atraso nem juros, entretanto os valores serão corrigidos monetariamente.

No primeiro caso, a cobrança de multa e juros sobre as parcelas do acordo vencidas nos meses de março a outubro de 2020 ficarão suspensas e elas poderão ser pagas após o término do acordo, depois do que seria a última parcela. Tomando uma situação hipotética como exemplo: num acordo em 60 parcelas que terminaria em março de 2021, as parcelas vencidas entre março e outubro de 2020 que não tivessem sido quitadas teriam seus vencimentos alterados para ocorrer a partir de abril de 2021.

Em relação aos lançamentos do exercício de 2020 – seja de IPTU, ISS, Tributos Mobiliários, dentre outros débitos tributários e não tributários – a incidência de multa e juros sobre os débitos vencidos nos meses de março a outubro de 2020 ficará suspensa até 20 de janeiro de 2021, quando o valor corrigido monetariamente poderá ser parcelado em até 10 vezes sem juros.

É importante frisar que a suspensão da cobrança de multa e juros vale exclusivamente para débitos tributários e não tributários vencidos nos meses de março a outubro de 2020, sendo uma forma de atenuar o impacto da crise econômica devido ao Coronavírus, não se aplicando aos demais casos. 

Para dúvidas e mais informações, a Divisão de Relacionamento com o Contribuinte atende pelos telefones 4414-2060 / 2069 / 2155 / 2462, por e-mail expediente@atibaia.sp.gov.br ou ainda pelo aplicativo 1doc atendimento (veja links para download abaixo), também disponível na versão web: https://atibaia.1doc.com.br/atendimento . O atendimento presencial foi retomado em outubro, sendo necessário agendar horário pelo aplicativo WhatsApp (11) 9 71014-1797. A Divisão de Relacionamento com o Contribuinte ressalta que esse número de WhatsApp é exclusivo para agendar atendimentos relativos a parcelamentos de débitos. Outras solicitações de atendimento devem ser protocoladas pela plataforma digital 1doc.

Link para baixar o aplicativo no Android:
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.a1doc.theioapp

Link para baixar o aplicativo no iOS:
https://apps.apple.com/br/app/1doc-atendimento/id1494746128

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