Na sessão desta terça-feira, a vereadora Ana Beathalter apresentou um requerimento solicitando à Prefeitura informações sobre a suspensão liminar de artigos de lei que trata do Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Prefeitura da Estância de Atibaia e o Sindicato dos Servidores Municipais (SISMA).

"Verificou-se, nos últimos dias, que todos os servidores foram tomados de surpresa por decisão judicial que suspende direitos e benefícios já acordados. Dessa forma, é de importante relevância social as informações solicitadas, pois trata-se de um conjunto de benefícios que estão à deriva e causa extrema insegurança jurídica em todos os agentes públicos, pois há contas a pagar, boletos, pagamentos de escolas e todo um universo de obrigações a ser cumprido que depende de decisão do Executivo e suas estratégias para conter essa crise", afirmou.

No documento a vereadora questiona se a Prefeitura tinha ciência prévia da denúncia, que culminou com a suspensão de artigos da lei que aprova o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho e, em caso positivo, se realizou defesa; e quais ações e estratégias serão utilizadas para vencer tal certame, bem como as ações para suprir os servidores públicos municipais atingidos.

"Seria fundamental que o departamento jurídico da Prefeitura realizasse uma 'força-tarefa' com os advogados desta Casa de Leis, além de outros advogados municipais que tenham experiência com a matéria em questão, a fim de se levantar o máximo de possíveis soluções e se chegar a uma síntese com mais celeridade. Meu gabinete está à disposição para quem quiser contribuir juridicamente neste assunto", propôs Beathalter.

FUNDEB

A vereadora também requereu dados sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), especificamente em relação aos gastos e valores arrecadados nos meses de março e abril deste ano: "qual o valor arrecadado pelo Fundeb em Atibaia, no período de 1º a 31 de março de 2023 e 1º a 30 de abril de 2023? Houve investimento com o que foi arrecadado? Peço também que nos sejam enviadas cópias dos contratos firmados com as empresas prestadoras de serviço e das notas fiscais e demais documentos comprobatórios desses gastos".