Armando Teixeira Junior

O Prefeito Saulo Pedroso anunciou através de seu Facebook, que já está protocolado oficialmente o Projeto de Lei que retorna o SAAE para o status de “Autarquia Municipal”.

“Depois de reuniões, debates e planejamento; entregamos aos Vereadores esse importante projeto que vai permitir uma estruturação e estabilidade econômica da SAAE.

Agradeço toda equipe, de modo especial à comissão que nos ajudou no encaminhamento e formulação deste projeto, considerando todos os pontos para a mudança de empresa pública novamente para autarquia.” Postou o prefeito em suas redes sociais.

Segundo informações da prefeitura, o projeto de lei tem por objetivo transformar a Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAAE (até então uma Empresa Pública) em Autarquia Municipal, com denominação SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia, vinculada ao Gabinete do Prefeito, possuindo personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Leia aqui a matéria completa 

Para compreender melhor a diferença entre empresa pública e autarquia, e quais os impactos diretos dessa mudança para consumidores e colaboradores, o Portal Atibaia News entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do SAAE que respondeu algumas perguntas com exclusividade para nossa equipe.

Portal Atibaia News: Na prática qual a diferença entre empresa pública e autarquia? Quais serão as principais mudanças no SAAE – Atibaia se ele se tornar novamente uma autarquia?

Como empresa pública que atualmente é, a SAAE fica sujeita à carga tributária própria das empresas privadas, além de não gozar dos privilégios inerentes à Fazenda Pública.

Com a transformação para autarquia, haverá sensível redução nesses custos e melhor planejamento financeiro, ante à necessária observância às leis orçamentárias e também à submissão ao regime de precatórios.

Portal Atibaia News: Para a população haverá alguma mudança nos serviços prestados? E para os colaboradores da empresa?

Referente aos serviços prestados, não haverá impacto à população. Para os colaboradores, também não haverá grandes mudanças nas relações trabalhistas dos empregados, uma vez que os mesmos manterão todos os direitos e obrigações já existentes, sendo o quadro integralmente transferido à autarquia.

Com relação ao Plano de Empregos, Carreiras e Salários da autarquia, será mantida a mesma estrutura da Lei Complementar nº 821/2019 e 828/2020, com pequenas alterações, para adequação à condição de autarquia, como se verifica do Anexo que integra o presente Projeto de Lei Complementar.

Portal Atibaia News: O Prefeito Saulo Pedroso declarou através de redes sociais que o projeto é importante para garantir “estruturação e estabilidade econômica ao SAAE”. Como autarquia o que muda na carga tributária do SAAE?

Haverá necessidade de observância às leis orçamentárias e também à submissão ao regime de precatórios.

Portal Atibaia News: Haverá mudança nos cargos de direção do SAAE? Novos nomes serão escolhidos pelo executivo?

Foi excluída a previsão de “reenquadramento”, uma vez que o mesmo já foi efetuado e finalizado, inserindo-se nas disposições finais que fica mantido o enquadramento atual, prevendo a permanência dos empregados nas situações atuais; foi previsto o estágio probatório e foram previstos requisitos para ocupação dos cargos de Diretoria, bem como a maneira de nomeação, pois constavam do Estatuto Social que deixará de existir com a transformação.

› FONTE: Atibaia News (portalatibaianews.com.br)