Na sessão desta terça-feira, 9 de novembro, estava na pauta da ordem do dia o veto total, de autoria do Executivo, ao projeto de lei de autoria da vereadora Ana Borghi que dispõe sobre a instituição do programa Adote um Animal. O veto foi aprovado por oito votos – houve duas rejeições e ausência de um parlamentar.

O documento encaminhado ao Legislativo explicita que o motivo do veto é “a patente inconstitucionalidade, decorrente do vício de iniciativa, violação do princípio da reserva da administração e do princípio da separação dos poderes”. Trata-se de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, visto que impõe obrigações que geram despesas não previstas no orçamento. Houve violação do princípio da separação dos poderes, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois o artigo 3º do projeto de lei determina ao Poder Executivo organizar campanhas relativas ao bem-estar animal.