Foto: Bruna Sampaio e Rodrigo Costa

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 228/2026, que institui um novo plano de carreira para os integrantes da Polícia Civil. A proposta estabelece novas regras para a promoção dos policiais, com o objetivo de tornar o sistema mais estruturado, transparente e baseado em critérios objetivos de progressão funcional. O texto segue agora para sanção do governador.

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Atualmente divididas em quatro classes, as carreiras da Polícia Civil passam a contar com um modelo de evolução funcional pautado por critérios como tempo na classe, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar.

Para concorrer à promoção, o policial civil deverá cumprir interstício mínimo de seis anos na classe, obter avaliação de desempenho satisfatória, concluir curso específico de aperfeiçoamento e não ter sofrido penalidades disciplinares recentes.

Uma das principais mudanças é que as promoções deixam de depender da existência de vagas na classe imediatamente superior. Segundo o Governo do Estado, a medida busca eliminar gargalos históricos que dificultavam o avanço na carreira e garantir maior previsibilidade ao policial ao longo de sua trajetória profissional.

Na estrutura de comando, o texto estabelece regras para a ocupação de funções na direção da Polícia Civil. Entre os critérios estão a exigência de formação específica, tempo mínimo de experiência e a limitação de até 12 anos de permanência nesses cargos, com o objetivo de ampliar a renovação e o dinamismo na gestão.

Na Sessão, o deputado Delegado Olim (PP) parabenizou o governador pela proposta. "Vejo que o Governo foi correto e agradou toda a Polícia Civil. Aqueles que jamais imaginariam chegar à classe especial ou à 1ª classe, agora sabem que vão poder chegar."

O presidente da Alesp, deputado André do Prado, agradeceu às lideranças da Casa pelos debates realizados nesta quarta-feira. "Todos os deputados, da esquerda e da direita, aprovaram de forma unânime esses dois projetos importantes."

Dejec para policiais técnico-científicos

Também passou em Plenário o PL 225/2026, que inclui policiais técnicos-científicos na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). Também de autoria do Executivo, o projeto altera a Lei Complementar 1.280/2016.

A Dejec corresponde ao período de 8 horas trabalhadas fora da jornada normal, ou seja, em dias de folga do policial. O limite seguirá sendo de dez diárias extras por mês.

O pagamento também segue o regramento já estabelecido, incluindo peritos criminais e médicos legistas à remuneração de delegados, no valor de 9,6 Unidades Fiscais - o equivalente, em 2026, a R$ 368,83. Demais categorias policiais receberão 8 Ufesps por cada diária - ou R$ 307,36.

Segundo o Governo, o objetivo é beneficiar tanto a população, aumentando a prestação de serviços, quanto os servidores das carreiras da Polícia Técnico-Científica. "[A Lei] vai conferir maior atratividade às carreiras médico-policiais, em paridade com os demais cargos e empregos públicos, com a possibilidade de mitigar a evasão desses profissionais dos quadros de servidores", afirma a justificativa do projeto.

Durante o debate nas comissões, o deputado Reis (PT) afirmou que, apesar de positivo, o projeto não resolve problemas estruturais da corporação, como a falta de efetivo. "Há muitos anos, os policiais têm se aposentado e pedido exoneração e estão faltando profissionais para atender a população. Têm IMLs que não abrem todos os dias porque não têm funcionários. Comprar as folgas dos policiais é uma saída para dar o mínimo de atendimento à população."

Tramitação

Enviados pelo Executivo há pouco menos de uma semana, os projetos tramitaram na Casa em regime de urgência e receberam o aval das comissões permanentes na manhã desta quarta-feira.

Ao todo, o PL 225/2026 recebeu oito emendas durante a tramitação, todas rejeitadas pelo relator. Já o PL 228/2026, ganhou 89 propostas de emenda, tendo uma acatada no relatório aprovado em Plenário.

Ministério Público

Também foi aprovado nesta quarta-feira o PL 5/2026, de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. O projeto prevê a instituição da contraprestação financeira de acordos extrajudiciais e de velamento de fundações privadas. O objetivo é ressarcir os custos administrativos de procedimentos internos necessários para a elaboração dos acordos, como diligências, notificações, análises técnicas e audiências.

Congresso de Comissões

Também passaram pelas comissões da Casa os PLs 226 e 227/2026. O primeiro concede aumento salarial de 10% a policiais militares, civis e técnico-científicos, abrangendo mais de 198 mil trabalhadores. O segundo reestrutura a carreira dos policiais militares do estado, alterando o sistema de promoção e progressão profissional, além de mudar regras de efetivo e reorganizar quadros. Ambos os projetos devem ser pautados em Plenário na próxima semana.