A Câmara aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias de terça-feira, 19 de abril, dois projetos de vereadores e um projeto do Executivo.

Pelo Legislativo, foram aprovados o Projeto de Lei 128/2021, de autoria do vereador Gustavo Milfont, que instituiu em Atibaia o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra pessoas com nanismo”, com programação realizada anualmente em 25 de outubro; e o Projeto de Lei n° 11/2022, de autoria do vereador Marcos Pinto de Oliveira, o Marcão do Itapetinga, que instituiu o Dia do Ceramista, a ser comemorado anualmente em 28 de maio.

Pelo Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 07/2022, que instituiu a Contribuição de Melhoria por obra de pavimentação asfáltica e infraestrutura na Estrada Municipal Fazenda Soberana, em conformidade com o projeto técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Após a leitura, a presidência consultou o Plenário pelo recebimento de denúncia, apresentada pela vereadora Ana Paula Beathalter, contra o vice-prefeito Prof. Fabiano de Lima, envolvido em episódio de violência, divulgado em vídeo, o que configuraria “infração político-administrativa”. A iniciativa, que teve por base o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores), foi rejeitada por nove votos.