O vereador presidente Julio Mendes contou nesta semana em Explicação Pessoal as decisões jurídicas envolvendo três projetos, aprovados em sessões extraordinárias em 19 de outubro de 2021, e depois questionados em sua legalidade pela vereadora Ana Paula Beathalter na Justiça.

Os projetos são do Executivo – um criando programa de estágios na administração direta de Atibaia e outro de Contribuição de Melhoria – e do Legislativo, nesse caso de autoria do vereador Fernando Souza, com foco em alteração de legislação anterior.

“A vereadora obteve decisão favorável em primeira instância. E, na segunda instância, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reformou a sentença, entendendo que pelo fato dos projetos terem sido convertidos em leis a via utilizada para os questionamentos não seria a mais adequada”, explicou o vereador presidente.

“Essa via adequada seria a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), mas essa categoria jurídica não está entre os recursos acessíveis ao Poder Legislativo. Nosso objetivo aqui é apenas dar ciência aos nobres vereadores sobre a decisão obtida pelo Jurídico desta Casa, reafirmando assim a validação das leis questionadas”, concluiu o presidente.