O vereador Gustavo Milfont defendeu em projeto, apresentado em 2021, a isenção do IPTU (lmposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis edificados há mais de 50 anos. A contagem do tempo deve incluir a data da publicação da eventual lei. Os imóveis devem estar localizados na ZC1 - Zona Central l, centro histórico de Atibaia. A concessão do benefício exigirá a apreciação por parte do Setor de Cadastro Técnico lmobiliário, da Prefeitura.

O texto de Gustavo Milfont altera o inciso V, do artigo 41, da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia, com as alterações processadas pela Lei Complementar nº 720, de 23 de dezembro de 2015. O artigo trata das isenções, totais ou parciais, relativas ao lmposto Predial e Territorial Urbano.

"A lei anteriormente não limitava um valor máximo para isenção, viabilizando a sua totalidade a depender do caso em concreto. Essa limitação imposta pelo poder público prejudicou e tirou a força do centro histórico, além de não valorizar quem conservou e manteve as edificações por tanto tempo. Desta forma, nosso intuito é reforçar e valorizar as edificações pertencentes à ZC1, possibilitando a isenção de forma total a ser regulamentada por decreto", explicou o vereador.

"Queremos assim contribuir com a preservação e valorização dessas edificações", concluiu.