Na sessão desta terça-feira, 9 de março, o vereador Paulo Ferraz Alvim Muhlfarth, o Pi do Judô, utilizou a tribuna em Tema Livre para fazer destaque a uma indicação que encaminhou ao Poder Executivo solicitando abertura de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços médicos para a atenção básica da Secretaria da Saúde.

“Temos recebido em nosso gabinete muitas reclamações a respeito da falta de atendimento nos postos de saúde, em virtude da carência de profissionais por conta de pedidos de demissão e de aposentadoria por vários servidores da área da Saúde desse município, o que foi agravado pela pandemia do coronavírus. E, como sabemos, foi publicada a Lei Complementar 173/20, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. Deste modo, por conta de Lei Federal o município não pode fazer a realização de concurso público para repor esses servidores desligados da municipalidade”, explicou.

"Mas, devido a esse momento de crise, existem julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo dizendo que é possível a municipalidade realizar a contratação de empresa para prestação de serviços médicos em situações emergenciais e de calamidade pública. Isso se enquadra perfeitamente na situação de nosso município, que necessita repor profissionais da Saúde, mas que por força da Lei Complementar 173/20 não é possível a realização de concurso público para preencher esses cargos vagos. Assim, solicitamos em caráter emergencial que seja aberta uma licitação objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços médicos para a atenção básica da Secretaria da Saúde, visando desta maneira reduzir o sofrimento de nossa população já tão desgastada durante esta pandemia”, ressaltou o vereador.