A Câmara de Atibaia recebeu da Prefeitura projeto de lei que altera a legislação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que é de 1999. O objetivo é "fortalecer e subsidiar as ações que tangem à fiscalização, inclusive com o reforço da equipe fiscalizadora".

O projeto entrou no Expediente da sessão de 2 de maio e, autorizada pela presidência da Casa de Leis, a Divisão de Assuntos Legislativos encaminhou o documento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo a justificativa do projeto, o Executivo identificou o crescimento dos produtores interessados em se cadastrar no SIM e a Secretaria de Agricultura estaria próxima da equiparação com o SISBI, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar da população.

Com o projeto agora em tramitação, que tem data de 28 de abril de 2023, a Prefeitura reitera o compromisso não só de fiscalizar, mas também de prestar assistência aos produtores.