Foto: Câmara Municipal de Atibaia

Na sessão desta semana (24), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria de Paulo Ferraz Alvim (Pi do Judô), que institui o Protocolo Municipal de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência em Atibaia.

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A finalidade da propositura é assegurar às pessoas com deficiência os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade universal, da autonomia, da não discriminação, da participação social, da inclusão e da transversalidade das políticas públicas.

O Protocolo Municipal propõe diretrizes, como a redução progressiva de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas e atitudinais; a garantia de atendimento humanizado e prioritário; a promoção da educação inclusiva; o cumprimento das reservas de vagas em concursos públicos; a ampliação da rede de atenção à saúde; o incentivo à inserção no mercado de trabalho; e a capacitação continuada dos servidores públicos.

Destacam-se, ainda, a importância da transversalidade das políticas públicas – assegurando que todas as Secretarias Municipais incorporem a perspectiva da inclusão em suas ações e planejamentos – e a participação social e o controle democrático, reconhecendo o protagonismo das próprias pessoas com deficiência na formulação e avaliação das políticas que lhes dizem respeito.

“A instituição do Protocolo Municipal representa avanço significativo na consolidação de uma cidade mais justa, acessível, inclusiva e alinhada às melhores práticas de governança pública. Embora o arcabouço jurídico nacional seja avançado, é no âmbito municipal que as políticas públicas se concretizam de forma mais direta na vida do cidadão. Assim, torna-se indispensável a criação desse protocolo, que irá organizar, padronizar e fortalecer as ações voltadas às pessoas com deficiência em nossa cidade”, afirmou Pi do Judô.