Os vereadores aprovaram na última sessão da Câmara, realizada na terça-feira, 24 de maio, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

A proposta, segundo documento, busca melhorar a política de proteção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, especialmente por meio de políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, moradia, lazer, recreação, esporte, cultura, profissionalização, segurança no trabalho e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, garantindo-se o tratamento com dignidade, respeito, liberdade, bem como a convivência familiar e comunitária.

Outro projeto discutido e aprovado foi o Projeto de Lei nº 140/2021, uma iniciativa do presidente da Câmara, vereador Júlio César Mendes, que dispõe sobre a denominação de “Estrada da Fazenda São Bento” na via sem denominação que se inicia na Estrada da Pararanga e termina na Estrada Municipal do Laranjal, bairro do Laranjal.