Na sessão da Câmara desta terça-feira, 12 de abril, foram aprovados quatro projetos de autoria do Poder Executivo:

- Projeto de Lei Complementar nº 03/22, que declara como Área Especial de Interesse Social – AEIS o imóvel registrado na matrícula nº 90.670, localizado no Jardim do Alvinópolis, Município da Estância de Atibaia; Esta área tem pouco mais de 14.000 m2, está localizado nas proximidades do Cemitério do Alvinópolis e deve ser desinado a construção de projeto habitacional.

- Projeto de Lei Complementar n° 11/2022, que altera a Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Estrutura de Empregos, Carreiras e Salários da Prefeitura da Estância de Atibaia;

- Projeto de Lei Complementar 13/22, que dispõe sobre reajuste salarial para os servidores da SAAE Atibaia, nos termos das Leis Complementares 853/2021 – Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e Região – SINDAE, e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar 14/22, que dispõe sobre aprovação do Termo de Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre a Prefeitura da Estância de Atibaia e o Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara Municipal e Autarquias de Atibaia/SP – SISMA.