O vereador Marcos Pinto de Oliveira, o Marcão do Itapetinga, encaminhou à Prefeitura, por meio de indicação, anteprojeto sobre a Lei de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa no âmbito do município.

No documento, ele solicita que a proposta seja regulamentada. “Este vereador tem realizado diversas ações junto ao Conselho Municipal do Idoso, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social na construção e implantação de políticas públicas de atendimento à Pessoa Idosa”, justificou. Após apreciação do Poder Executivo e das secretarias competentes, o anteprojeto deve retornar à Câmara.

Segundo Marcão, Atibaia já tem diversas ações consideradas exemplares na matéria, mas não possui uma política focada na faixa etária. “O envelhecimento é um fenômeno biológico natural. Para proteger os idosos, inclusive seus familiares, o Brasil promulgou a Lei do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que está em conformidade com a Constituição Federal. De acordo com a lei, a família, a sociedade e o Estado têm a obrigação de apoiar os idosos, garantir sua participação nas atividades comunitárias, defender sua dignidade e bem-estar e proteger seu direito à vida (artigo 230)”, afirmou o vereador Marcão no documento.

De acordo com a legislação brasileira, idoso é a pessoa com mais de 60 anos. A justificativa do anteprojeto lembra que parece errado escolher essa idade para usufruir da proteção especial fornecida por lei, porque muitas pessoas com 60 anos ou mais ainda estão ativas na vida pessoal e profissional e não são vulneráveis. Embora tenha aumentado nos últimos anos, quando foi aprovada a Lei do Idoso em 2003, segundo o IBGE, a expectativa média de vida era de 71,3 anos. 

Foto ilustrativa: jfadvogados