A cidade de Atibaia terá gratuidade nos ônibus de transporte público municipal neste domingo (30) de eleições, quando ocorre o segundo turno. O transporte será gratuito em qualquer linha das 6 às 22h.  

O prefeito Emil Ono publicou o decreto na imprensa oficial do município desta quinta-feira, 27.

A iniciativa vai de encontro a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou o transporte público gratuito no segundo turno das eleições. A decisão permite que os prefeitos que adotarem a medida não sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.

 

Confira abaixo o decreto na íntegra:

D E C R E T O Nº 10.150

de 27 de outubro de 2022

Dispõe sobre a gratuidade dos ônibus do sistema de transporte coletivo no dia 30 de outubro de 2022, nas condições que especifica.

O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do

Município, e considerando os termos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar concedida na Arguição de

Descumprimento de Preceito fundamental n°1013.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecida a gratuidade dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Atibaia, no dia 30 de outubro de 2022, no período das 6 (seis) horas às 20 (vinte) horas, data da realização do segundo turno das eleições no âmbito estadual

e federal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA “FÓRUM DA CIDADANIA”, 27 de outubro de 2022.

– Emil Ono –

PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

André Picoli Agatte

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Ricardo Henrique Freire Vieira

SECRETÁRIO DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO INTERINO