Foram aprovados na sessão da Câmara realizada nesta quarta-feira, 16 de novembro, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. A primeira proposta institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município da Estância de Atibaia, coordenado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS, com o objetivo de oferecer apoio institucional às pessoas em situação de vulnerabilidade social, com vistas à capacitação para o trabalho formal ou de empreendedorismo.

Na justificativa, o Executivo explica que “tal projeto tem como objetivo atender ao Plano de Governo apresentado à população, além de dar apoio às pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, principalmente àquelas que estão na base do Cadastro Único do Governo Federal. Logo, o Programa de Inclusão Produtiva busca atender esta demanda, além de suprir o deficit educacional e de formação profissional”.

O segundo projeto do Poder Executivo aprovado foi o PL 57/2022, que revoga a lei nº 4.720, de 7 de julho de 2020, que dispõe sobre a moratória para pagamento de débitos tributários e não tributários no Município da Estância de Atibaia, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia COVID-19, e dá outras providências.

“Com efeito, já não estamos mais em estado de calamidade e os contribuintes que pretendiam efetuar o pagamento de tais débitos, usufruindo dos benefícios da presente lei, tiveram mais de oito meses para regularizarem seus débitos, visto que os referidos débitos estavam suspensos até 30 de setembro de 2021. Por fim, acreditamos que é salutar para a economia de nosso município, com o fim do estado de calamidade, a retomada das cobranças amigáveis, bem como o ajuizamento das ações judiciais necessárias para recebermos os débitos não pagos”, justificou a Prefeitura.