Foto: Câmara Municipal de Atibaia

O vereador Ademilson Militão, na sessão desta semana (15 de abril), falou em Tema Livre sobre o anteprojeto de sua autoria encaminhado à Prefeitura que dispõe sobre a instituição da Loteria Municipal da Estância de Atibaia - LOTEA.

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De acordo com a iniciativa, a LOTEA visa explorar, direta ou indiretamente, modalidades lotéricas e jogos de aposta no município, autorizados por legislação federal, como: Loteria Municipal (bilhete previamente numerado, físico ou virtual); Loteria de Prognóstico Numérico (previsão dos números sorteados); Loteria de Prognóstico Esportivo (previsão de resultados esportivos); Loteria Instantânea (resultado imediato da aposta), e demais modalidades previstas em legislação federal.

O anteprojeto também tem como objetivo revogar e substituir a Lei Municipal nº 4.921/23, que atualmente dispõe sobre o tema, promovendo a devida atualização legal em conformidade com a legislação federal vigente, que normatizou a exploração comercial das modalidades lotéricas no serviço público em todo o território nacional.

"Dessa forma, o novo marco legal proposto vem para adequar a legislação municipal às normas federais mais recentes, oferecendo segurança jurídica, transparência na operação, mecanismos de fiscalização e auditoria, e, sobretudo, um instrumento legítimo para ampliar a autonomia financeira do município, sem necessidade de criar novos tributos ou aumentar impostos", afirmou Militão.

Os recursos arrecadados serão prioritariamente destinados às seguintes áreas: Saúde Pública, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura e Esportes. O município será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da LOTEA, podendo delegar a operação do serviço mediante concessão, por meio de licitação na modalidade concorrência. O prazo da concessão será de 20 anos, renovável conforme o interesse público.

A fiscalização da operação da LOTEA caberá à secretaria municipal específica, designada pelo Poder Executivo, que poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas. A Controladoria Geral Municipal deverá realizar auditorias periódicas nas operações da LOTEA, assegurando a legalidade e a transparência da gestão dos recursos.

"A criação da LOTEA representa uma solução moderna e juridicamente respaldada para enfrentar os desafios crescentes da administração pública, possibilitando a geração de recursos adicionais destinados exclusivamente a áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. Esses recursos contribuirão diretamente para o desenvolvimento social e para a melhoria da qualidade de vida da população", concluiu o vereador.