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POSTADO EM 29/04/2022 - 16h49

Atibaia implanta novo Programa de Estágio, que inclui pessoas em situação de vulnerabilidade social

Medida vale para novos contratos de alunos que estejam frequentando ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio

Foi instituído o Programa de Estágios na Prefeitura de Atibaia para alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, sob a Lei Nº 4.814/2021. Os contratos que estão em vigência não sofrerão alteração uma vez que a nova regulamentação valerá apenas para novos contratos de estágio e aditivos.

A medida visa, principalmente, atualizar a legislação sobre estágio na Administração Direta. A grande novidade é que o programa abre oportunidade para alunos inscritos no Cadastro Único fazerem estágio, receberem bolsa-auxílio e qualificação com cursos EAD. O estágio terá a duração de no máximo dois anos, sendo os contratos renovados a cada seis meses.

De acordo com a lei, o aluno que realizar estágio não obrigatório receberá bolsa-auxílio no valor de 50% do salário mínimo, quando a jornada de atividades for 4 horas diárias e 20 horas semanais; e 75% do salário mínimo, para jornadas de 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Esta Lei também traz a oportunidade de firmar convênio entre instituições de ensino e a Prefeitura para estágios obrigatórios e NÃO remunerados.

O projeto de lei que deu origem à Lei Nº 4.814, de 09 de novembro de 2021, foi objeto de Mandado de Segurança Parlamentar e declarado nulo em primeiro grau de jurisdição. Posteriormente, a decisão foi revertida em segundo grau, com acórdão sendo considerado publicado a partir de 29 de março de 2022.

Como consequência, os termos aditivos, e novos contratos celebrados a partir de agora serão elaborados em conformidade com o disposto nesta norma. “A nova lei teve como objetivo atualizar alguns pontos importantes do programa de estágio, como a remuneração, que chegou a ultrapassar alguns salários de servidores municipais, mas, principalmente, criar oportunidade para pessoas em situação de vulnerabilidade social, tendo como quesito obrigatório o Ensino Médio. Esse é um passo importante para tornar o estágio remunerado mais acessível para o maior número de pessoas”, explicou o secretário de Recursos Humanos, Carlos Américo Rocha.

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