Foto: Câmara Municipal de Atibaia

A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira, 28 de abril, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 894, de 19 de abril de 2023, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura da Estância de Atibaia, e dá outras providências.

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Conforme a Prefeitura, o PLC visa reorganizar a estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal, bem como promover o adequado ordenamento de competências entre as pastas de Educação e de Desenvolvimento Econômico.

De acordo com o Executivo, o projeto supre uma lacuna estrutural existente na Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal, que recebeu o Departamento de Defesa Animal em maio de 2024 em sua estrutura administrativa, porém sem dispor de uma Divisão de Fiscalização específica para as condutas de maus-tratos aos animais.

Além disso, o PLC n° 01/2026 também formaliza a transferência da gestão do Projeto de Formação Profissional (parceria SENAI-SP) da Secretaria de Educação (Seduc) para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Segundo o Executivo, essa medida se alinha ao artigo 211 da Constituição Federal, permitindo que a Seduc priorize a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, enquanto a Sedec assume sua competência legal de capacitação de mão de obra e fomento econômico, conforme a Lei Complementar nº 889/2022.                                      

Consórcio público

Na sessão desta terça-feira (28) ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 024/2026, também de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a ratificar os termos do Protocolo de Intenções com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal denominado de Integra Brasil - Consórcio Nacional Intermunicipal de Políticas Públicas para Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Inovação - CONNIPPPE. e dá outras providências.

Na justificativa que acompanha o projeto, o Executivo esclarece que a iniciativa se fundamenta na necessidade estrita de atender exigências técnicas e normativas que regem a cooperação entre entes federados, em especial a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007. Conforme a Prefeitura, a adesão ao consórcio visa a otimização da gestão de recursos e serviços públicos, permitindo que Atibaia compartilhe tecnologias e desenvolva projetos de forma mais eficiente e econômica.

Ainda segundo a Administração Municipal, a integração ao CONNIPPPE possibilitará o acesso a recursos técnicos e financeiros para enfrentar desafios de forma conjunta com outros entes, promovendo o desenvolvimento sustentável regional e a inovação na gestão pública.