O vereador Fernando Souza “Fefê” protocolou no ano de 2022 o projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, tais como em supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e similares.

Segundo o vereador, o projeto se faz necessário em virtude das peculiaridades deste transtorno global do desenvolvimento, caracterizado pela dificuldade em comunicação, interação social e comportamento. "Além disso, a iniciativa busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, que em seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os portadores do referido transtorno são considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais", explicou.

"Como a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com deficiência têm direito a prioridade no atendimento, ou seja, um tratamento diferenciado e imediato em relação às demais pessoas, logo temos que toda pessoa com transtorno de espectro autista também tem direito a esse atendimento prioritário. Ressaltamos ainda que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de autismo do indivíduo, a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise", observou Fefê.

Carteira Municipal de Identificação do Autista

Nesse sentido, Fefê apresentou ainda o projeto de lei que autoriza a instituição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no município de Atibaia. Pela proposta, a carteira será gratuita e terá validade de 5 anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.

Ele conta que o objetivo é conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos. “Constando na Carteira de Identificação a condição de Autista, será possível a realização de atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento, além do desgaste psicológico. Assim, o principal escopo é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial”, concluiu o vereador.