Foto: Câmara Municipal de Atibaia

A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 6 de maio, o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do vereador Derek Bonjardim, com Emenda Modificativa e Supressiva, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.

Conforme o documento, a proposta tem como objetivo autorizar a doação de alimentos, inclusive alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, que acabam sobrando nos estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos em Atibaia. "O desperdício das sobras de alimentos precisa ser combatido em nossa cidade. Há muitos estabelecimentos que descartam a chamada sobra limpa de alimentos diante do receio de eventual punição em razão das rígidas regras da Anvisa, que disciplina a doação de alimentos", ressaltou Derek.

Segundo o vereador, o projeto estabelece que os estabelecimentos possam doar o excedente de alimentos diretamente ao beneficiário final ou a um intermediário, neste caso uma entidade beneficente cadastrada junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SADS) da Prefeitura.

"Conversei com vários empresários da área alimentícia em Atibaia que têm em seus estabelecimentos comerciais alimentos parados nos estoques e que acabam indo para o lixo por não haver segurança jurídica suficiente para fazer a doação. Há diversos tipos de penalidades administrativas, civis e até criminais na eventualidade de alguém se contaminar com esses alimentos", relatou o vereador.

"Essa legislação proposta já encontra um correspondente no nível federal, que é a 'Lei de Boa Fé Alimentar', então estamos apenas regulamentando para o âmbito de Atibaia, garantindo essa segurança jurídica para evitar autuações aos empresários e proporcionar um mínimo de tranquilidade para viabilizarem essas doações", salientou Derek.

De acordo com o vereador, outro ponto importante do projeto de lei diz respeito à relação de consumo. "Os empresários também têm receio de formalizar as doações e, eventualmente, uma pessoa mal intencionada alegar que houve relação de consumo com o estabelecimento e processar o empresário", descreveu.

Derek também esclareceu que a legislação proposta estabelece critérios para as doações, como qualidade dos alimentos a serem doados, que deverão estar dentro do prazo de validade e em condições de consumo. "Além disso, sabemos que somente essa lei não será suficiente para a efetividade esperada diante de um tema tão importante quanto a Segurança Alimentar, uma questão que atinge todo o país, não apenas Atibaia, por isso, a partir da aprovação da lei, criaremos um plano de ação junto aos empresários, com lista de estabelecimentos interessados em realizar doações. Assim, os empresários podem nos procurar que ajudaremos a garantir uma destinação correta para os alimentos excedentes em seus estabelecimentos", informou.