No momento Explicação Pessoal da sessão desta semana (9 de novembro), a vereadora Ana Borghi falou sobre seu anteprojeto de lei – em coautoria com o grupo Mulheres do Brasil –, encaminhado ao Poder Executivo, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção às gestantes e parturientes contra a violência obstétrica em Atibaia.

“Nossa Constituição Federal resguarda os direitos reprodutivos da mulher e confere proteção contra diferentes formas de violência, ao estabelecer diversos direitos e princípios, como os de igualdade, de legalidade e de dignidade da pessoa humana. Ainda que algumas intervenções médicas sejam necessárias às parturientes, devem ser consideradas em primeiro lugar a autonomia da mulher e sua dignidade em todo o procedimento clínico”, explicou Ana Borghi.

Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe de um hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, gestantes (mulheres cis e homens trans) em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério. Entende-se “ofensa” como: tratar de forma grosseira e não empática; fazer graça ou recriminar; tratar de forma inferior; não ouvir queixas e dúvidas sobre a gestação e o parto; recusar atendimento de parto; fazer a gestante acreditar que precisa de uma cesariana quando não há necessidade; etc.

Se apreciado pela Prefeitura e o projeto tornar-se lei, sua fiscalização deverá ser realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas da lei, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

Obras de manutenção em vias da cidade

  A vereadora ainda protocolou outras indicações pedindo à Administração Municipal melhorias para diferentes bairros de Atibaia: manutenção da Rua Mauro Tavares, no Jardim Maracanã, e da Rua Antônio Pizelli, no CTB, uma vez que ambas as vias se encontram esburacadas; e instalação de redutores de velocidade em toda a extensão da Av. Jerônimo de Camargo.