Foto: Câmara Municipal de Atibaia

Na sessão desta semana (25 de novembro), a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 026/2025, que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento aos educandos com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A autoria é de todos os vereadores de Atibaia.

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São objetivos da iniciativa: oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos;  definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos; e estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares.

As escolas das Redes Municipal de Ensino e privadas disporão de estrutura física e de profissionais qualificados para atender com efetividade os educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. Fica também  assegurado aos educandos da educação básica que apresentem deficiências e TEA o atendimento por equipe multidisciplinar educacional, composta por profissionais das áreas de psicologia, de fonoaudiologia, de serviço social e da Educação Especial por meio do Atendimento Educacional Especializado e do acompanhamento do Centro de Atendimento e Apoio ao Desenvolvimento Educacional (CAADE), na forma de regulamento do sistema de ensino municipal, e com livre acesso ao ambiente escolar.

Já aos educandos com mobilidade reduzida é assegurado o transporte escolar, a fim de garantir sua locomoção para realizar atividades ligadas à educação.

De acordo com a justificativa do projeto, “a primeira premissa da proposição é o atendimento individualizado e a consideração de que cada indivíduo vive a condição de maneira única. Uma segunda diretriz é a da intersetorialidade e da multifuncionalidade: é preciso o trabalho coletivo de um grupo articulado, que analise, discuta e proponha alternativas adequadas de atuação. Pensamos que, com a aprovação desta proposição, não ganham somente as famílias, que disporão de mais recursos para atender os direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o Poder Público, que evitará custos financeiros maiores no futuro, advindas da judicialização e do agravamento de eventuais quadros com custos ao fundo social, e a sociedade, que vivenciará a verdadeira inclusão e perceberá que o exercício dos direitos não é ônus, mas oportunidade de desenvolvimento”.

Regimento Interno

A Câmara também aprovou o Projeto de Resolução 008/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera artigos do Regimento Interno da Casa de Leis. De acordo com sua redação, “a alteração proposta é necessária a fim de adequar normas internas à ordem constitucional; dar maior dinamicidade às sessões plenárias – circunstância que proporciona economia à edilidade, bem como simplificação de procedimentos –; adequar praxes costumeiras a fim de evitar tumulto processual; e proporcionar celeridade a trâmites, em especial aos de emendas.