Nesta semana, o vereador Sidnei Luciano Gonçalves (Sidnei Guerreiro) protocolou três anteprojetos de lei que serão encaminhados para apreciação ao Poder Executivo. O primeiro refere-se à autorização ao poder público de realizar anualmente casamento civil coletivo de casais que não podem arcar com as despesas de cartório; o segundo, à isenção de IPTU de templos religiosos que funcionam em espaços alugados; já o último visa instituir um espaço denominado “Praça dos Pets” no município.

Segundo o vereador, o anteprojeto que autoriza o casamento civil coletivo ampara-se na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 226 [“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”]. “A união da família é algo a ser estimulado e apoiado e a oficialização da união para muitos é um sonho. Porém, com altos valores a serem pagos em cartório, muitos casais optam pela mera união estável. Ora, se nossa Carta Magna tão veementemente expressa a importância da família, ações e programas voltados ao seu garantimento devem ser fomentados”, justificou.

De acordo com a propositura, o Executivo tomará todas as providências necessárias para a realização dos casamentos em data única; poderão ser realizadas parcerias com outros órgãos públicos e com a iniciativa privada para estes ajudarem na realização do evento; e os interessados deverão comprovar que residem no município há pelo menos dois anos e declarar hipossuficiência através de preenchimento de questionário.

Isenção de IPTU para templos religiosos     

Já o objetivo do anteprojeto sobre a isenção de Imposto Territorial Urbano (IPTU) a templos religiosos em espaços alugados é alterar o artigo 41 da Lei Complementar nº 280, de 1998. Conforme esta lei e a Constituição Federal, há previsão de isenção para imóveis próprios de entidades religiosas. “Mas já foi aprovada recentemente no Congresso Nacional uma emenda constitucional que estenderá expressamente esse direitos aos imóveis alugados por essas organizações de cunho religioso. Logo, o município de Atibaia estará apenas adequando a sua legislação local para cumprir o constitucional”, afirmou Sidnei Guerreiro.

Praça dos Pets

Por fim, o vereador também propõe a criação de um espaço destinado ao lazer dos animais de estimação em Atibaia: “considerando a existência de diversas praças, é plenamente possível que sejam criadas áreas destinadas ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades: as chamadas 'praças dos pets'”.

Segundo a iniciativa, os objetivos do espaço são fomentar o bem-estar animal e a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação e promover a interação entre os próprios cachorros e entre seus donos e criadores. Para isso, a Administração Municipal deverá disponibilizar áreas públicas permanentes ou itinerantes e promover eventos que incentivem a adoção responsável de animais.