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Na sessão desta semana, 16 de junho, o vereador Paulo Ferraz Alvim (Pi do Judô) iniciou sua fala em Tema Livre manifestando seu apoio Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo e em tramitação na Câmara, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional, destinado aos profissionais do Magistério e da Educação no âmbito da municipal.

"É um projeto de extrema relevância. Acredito que, através dele, teremos uma educação cada vez mais qualificada, oferecendo aos nossos jovens melhores oportunidades e valorizando também os profissionais da educação", afirmou.

TEA

Em seguida, Pi do Judô chamou a atenção para o Projeto de Lei nº 3749/2020, que altera a Lei Federal nº 12.764/2012, com o objetivo de estabelecer a validade permanente dos laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O vereador explicou que a proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. "Quero reforçar que a norma só passará a produzir efeitos após a sanção e publicação oficial. Estamos em um momento de vigilância e apoio a essa tramitação", destacou.

Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço importante para as famílias de pessoas com TEA, que atualmente precisam renovar periodicamente documentos médicos para garantir acesso a direitos e serviços. "Hoje, exigir que uma família passe por avaliações periódicas apenas para renovar um papel significa impor uma peregrinação burocrática, com custos financeiros, emocionais e físicos para quem já enfrenta tantas dificuldades", declarou.

Pi do Judô ressaltou que o reconhecimento da validade permanente do laudo traz segurança jurídica e respeito às famílias: "estamos dizendo que o Estado confia na ciência e respeita o tempo dessas famílias. Um direito conquistado não pode ser ameaçado pela expiração de um prazo administrativo."

Ao encerrar sua participação, o vereador fez um apelo aos parlamentares federais e à sociedade para que apoiem a aprovação da proposta.

"Legislar sobre o autismo é legislar sobre o amor, sobre a inclusão real e sobre a eficiência do Estado. As famílias não podem esperar. A deficiência é permanente e o nosso compromisso com a dignidade delas também deve ser", concluiu.