Armando Teixeira Junior

As multas que chegaram na casa dos condutores com meses de atraso em virtude da pandemia de Covid-19 devem ser pagas normalmente até a data do licenciamento do veículo. Esse é o entendimento da Prefeitura de Atibaia em relação a reclamação de leitores que entraram em contato com o Portal Atibaia News e informaram que receberam com mais de um ano de atraso as notificações de infrações de trânsito, que anteriormente deveriam respeitar o prazo de 30 dias.

Muitos advogados consideram que as multas nesses casos perdem a validade, apesar da resolução dos órgãos de trânsito nacional e estadual permitirem a extensão do prazo, as multas sucessivas sem notificação impediriam o caráter educativo da medida.

Confira a matéria anterior realizada sobre o assunto

A Prefeitura de Atibaia, através de sua Assessoria de Imprensa respondeu aos questionamentos enviados pelo Portal Atibaia News dizendo apenas que segue o que foi estabelecido pelos órgãos de trânsito.

Não houve maiores explicações sobre o entendimento defendido por muitos especialistas de que tais multas deveriam se canceladas. O Município entende que as mesmas devem ser mantidas e pagas até a data do licenciamento do veículo.

Seguem abaixo as respostas da Prefeitura de Atibaia na íntegra.

Leitor reclama de ter recebido apenas agora, em agosto de 2021, três multas aplicadas em junho, julho e setembro de 2020, na Avenida Carvalho Pinto, em Atibaia.

A legislação define o prazo de 30 dias para notificação da autuação para possibilitar que o infrator entre com pedido de defesa ou conteste a multa.

Qual a orientação da Prefeitura em relação a casos como esse?

Conforme estabelecido pelos órgãos de trânsito nacionais e/ou estaduais, em virtude da pandemia de Covid-19 houve interrupção/prorrogação de diversos prazos relativos aos serviços de trânsito.

No caso de multas, os prazos estão prorrogados até o dia 19 de setembro e todas as multas registradas em 2020 estão sendo enviadas aos condutores em 2021.

Se a multa possui caráter educativo, o atraso nas notificações impossibilita que o motoristas possa aprender com seu eventual erro. Nesse caso as multas não deveriam ser automaticamente canceladas?

Conforme estabelecido pelos órgãos de trânsito nacionais e/ou estaduais, as multas foram prorrogadas. As multas em caráter educativo são informadas no documento.

Qual o motivo do atraso das notificações?

Os serviços foram afetados pela pandemia de Covid-19 e, consequentemente, houve prorrogação de prazos, conforme estabelecido pelos órgãos de trânsito nacionais e/ou estaduais.

Se o motorista se recusar a pagar uma multa notificada com atraso o que acontece?

Conforme estabelecido pelos órgãos de trânsito nacionais e/ou estaduais, a situação permanecerá pendente até o momento do licenciamento do veículo, quando deverá ser sanada.

Quais os canais de atendimento a Prefeitura disponibiliza para eventuais reclamações sobre multas e infrações indevidas sofridas no município?

Departamento de Trânsito (Processamento de multas)

FACILITA – Rua Castro Fafe, nº 295, Centro

(11) 4418-7800 – Opção 07

Ouvidoria Municipal

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