Foto: Câmara Municipal de Atibaia

A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira, 28 de abril, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, com emenda, que dispõe sobre a Estrutura de Empregos, Carreiras e Salários da Prefeitura da Estância de Atibaia, e o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, com emenda, que dispõe sobre a aprovação do Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara Municipal e Autarquias de Atibaia/SP (Sisma), ambos de autoria do Executivo.

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O PLC nº 005/2026 estabelece um ajuste salarial, a contar de 1º de abril de 2026, para todas as carreiras do Poder Executivo Municipal descritas na Lei Complementar nº 582/2008, Lei Complementar nº 418/2004 (anexo V) e Lei Complementar nº 683/2014 (anexo II). Esse ajuste salarial é diferenciado por quadros, sendo: 15,69% para os cargos/empregos do Quadro Salarial QS1 da LC nº 582/08 e os cargos/empregos da Classe de Emprego Operacional da LC nº 418/04; 8,19% para os cargos/empregos dos Quadros Salariais QS2, QS3 e QS4 da LC nº 582/08, os cargos/empregos da Classe de Empregos Técnicos e Administrativos da LC nº 418/04 e os cargos/empregos da Tabela de Vencimentos (Anexo II) da LC nº 683/14; e 0,69% para os cargos/empregos do Quadro Salarial QS5 da LC nº 582/08.

Na justificativa que acompanha o PLC nº 005/2026, o Executivo destaca que esse ajuste possui natureza de adequação estrutural e não se confunde com a revisão geral anual (prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e aprovada por meio do PLC nº 006/2026). Conforme a Prefeitura, o ajuste foi aprovado em assembleia do sindicato e visa corrigir distorções e garantir a qualidade de vida do funcionalismo diante da necessidade de expansão demográfica constante do município.                                                  

Termo de Acordo Coletivo de Trabalho

Já o PLC nº 006/2026, também aprovado na sessão da Câmara desta terça-feira (28), trata do Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais (Sisma).

Conforme o Executivo, o projeto concede revisão geral anual de 3,81%, a contar de 1º de março de 2026, a todos os servidores efetivos do Poder Executivo, abrangendo os servidores estatutários e os contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incidindo ainda, nas mesmas condições, sobre os proventos e pensões dos aposentados e pensionistas.

O projeto também promove a atualização das faixas de contribuição do convênio médico para adequação à nova realidade salarial.

Além disso, o PLC nº 006/2026 estende o pagamento do Adicional Local de Trabalho (ALT) aos servidores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social lotados em regiões de difícil acesso; e institui a gratificação do Programa Saúde da Família (PSF) a todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). Essas alterações foram aprovadas em assembleia da categoria e, de acordo com o Executivo, visam garantir o conforto e a segurança dos profissionais que atuam nas frentes mais sensíveis do município, especialmente onde o crescimento populacional célere exige maior presença do Estado.